Convenção de Viena de 1980

A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias é facilmente encontrada na Internet. Para facilitar, todavia, publico o link onde poderão encontrá-la. Para acessá-la, clique aqui.
O mesmo link está na barra lateral do blog.
Abraços a todos!

AV2 - DCI

A empresa venezuelana Esis S.A. envia por epístola uma proposta de fornecimento de gasolina, a preço de mercado, ao governo da África do Sul. O contrato prevê a participação da Petrobrás no processo de refino do petróleo, sua conversão em gasolina e no transporte do produto ao país de destino.

Considere as situações abaixo:

1. O contrato, já firmado pelos presidentes da Esis S.A. e da Petrobrás, foi enviado ao governo da África do sul com prazo de 60 dias para aceitação;
   
2. O contrato apresenta uma cláusula compromissória indicando a American Arbitration Association como entidade que promoverá a arbitragem, caso se instaure algum conflito entre as partes no contrato;
   
3. Há uma cláusula prevendo uma penalidade de multa no caso de atraso na entrega do produto;
   
4. Há uma cláusula de Hardship.
   

Responda as questões abaixo, sempre justificando. Considere as situações propostas nas questões independentes entre si (portanto, a situação apresentada em uma questão não se relaciona com as das questões anteriores ou ulteriores).

1. Antes de concluído o contrato:
   
   1. A empresa policitante, após enviada a proposta, quer revogá-la. Isso é possível?
      
   2. Quais as obrigações da Esis S.A., segundo a Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda de Mercadorias?
      
   3. O governo da África do Sul aceita a oferta, mas desiste em seguida. Em que circunstâncias a desistência será possível?
      
   4. Quais são, genericamente, as obrigações do oblato?
      
   5. O princípio da autonomia das vontades vigora, no tocante à escolha da lei aplicável às obrigações intrínsecas, no Brasil? Qual a regra de conexão que rege as obrigações extrínsecas em nosso país?
      
2. Depois de concluído o contrato:
   
   1. A OPEP determina que o preço do barril de petróleo aumente em 50%. O governo da África do Sul se vê inesperadamente onerado e solicita uma revisão do contrato. A empresa Esis S.A. sustenta que o acordo deve ser mantido em suas linhas originais e fundamenta seu argumento na Pacta Sunt Servanda. Poderá ser o contrato alterado?
      
   2. O texto do acordo, escrito em inglês, gera divergências quanto ao alcance das obrigações, dado que alguns termos, interpretados sob a ótica da empresa proponente, oneram de forma demasiada o governo aceitante. Com base em que princípio deverá ser resolvido o conflito hermenêutico?
      
   3. O navio da Petrobrás, que levava um dos carregamentos, sofreu um acidente, que gerou derramamento de gasolina na costa de Angola. A mancha causou consideráveis danos ambientais. Qual será a lei aplicável para fins de determinação das responsabilidades? Será competente a justiça brasileira?
      
   4. As partes elegeram a lei chilena para fins de resolução de qualquer conflito advindo do funcionamento do contrato. Isso é possível?
      
   5. Seria cabível a atuação de uma entidade dos Estados Unidos (país não envolvido na relação – no problema, a American Arbitration Association) como realizadora da arbitragem?
      

Para responder as questões convém consultar a LICC, a Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, bem como os dispositivos legais abordados em sala de aula.

Todas as respostas devem ser justificadas e, se possível, fundamentadas (apontando-se o dispositivo legal pertinente).

As respostas devem ser impressas e entregues no dia marcado para a aplicação da AV2, até o final do tempo regulamentar de prova. NÃO SERÃO ACEITAS RESPOSTAS POR E-MAIL.

A prova poderá ser feita individualmente ou em dupla.

Todas as questões devem ser respondidas. Cada uma delas equivale a 1,0 ponto.

Boa Prova!

AV2 – Orientações para o trabalho

Prezados alunos,

Como os informei, nossa segunda avaliação será feita por meio de um trabalho.

Os temas são os seguintes:

1. Aspectos Gerais da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda de Mercadorias – gostaria que abordassem as origens e importância da convenção para as relações comerciais internacionais. Além disso, embora não seja necessária uma análise artigo a artigo, vocês devem explanar de um modo geral o conteúdo da convenção.

2. UNIDROIT e UNCITRAL – o objeto desse trabalho é o de verificar a atuação institucional no comércio internacional. Aqui será interessante abordar as origens das entidades, sua estrutura e competências. Os temas de que tratam e o que alcançaram até agora.

3. Grupo de trabalho sobre comércio eletrônico da OMC – esse tema tem a vantagem de estar bem organizado na página da OMC (que deve ser usada como fonte). Aqui o que se quer é que apresentem as preocupações desse grupo, seus trabalhos já desenvolvidos e suas metas. Será importante contextualizar o grupo nas metas estabelecidas na Rodada de Doha para o Desenvolvimento.

4. Grupo de trabalho sobre comércio eletrônico da UNCITRAL – igualmente este tema está bem apresentado na página da UNCITRAL. Da mesma forma, o que se quer é que sejam explanadas as preocupações do grupo, seus trabalhos desenvolvidos e suas metas.

Os trabalhos deverão ser escritos segundo as regras da ABNT. Fonte Times New Roman ou Arial, corpo 12, espaço 1,5. Ao menos cinco laudas de texto (não contando as partes pré e pós textuais).

Os trabalhos são individuais. Devem ser entregues impressos e enviados ao meu e-mail (ricksonrios@hotmail.com).

Quanto às fontes, podem ser bibliográficas ou eletrônicas. É IMPERATIVO QUE SEJAM CITADAS ADEQUADAMENTE.

As turmas do Centro e de Copacabana devem entregar os trabalhos até o dia 03 de dezembro. A turma do Tom Jobim poderá entregá-lo até o dia 06 de dezembro, para que se adaptem às novas regras.

Se houver ainda dúvidas, entrem em contato comigo.

Abraços a todos!