AV2 - DCI

A empresa venezuelana Esis S.A. envia por epístola uma proposta de fornecimento de gasolina, a preço de mercado, ao governo da África do Sul. O contrato prevê a participação da Petrobrás no processo de refino do petróleo, sua conversão em gasolina e no transporte do produto ao país de destino.

Considere as situações abaixo:

1. O contrato, já firmado pelos presidentes da Esis S.A. e da Petrobrás, foi enviado ao governo da África do sul com prazo de 60 dias para aceitação;
   
2. O contrato apresenta uma cláusula compromissória indicando a American Arbitration Association como entidade que promoverá a arbitragem, caso se instaure algum conflito entre as partes no contrato;
   
3. Há uma cláusula prevendo uma penalidade de multa no caso de atraso na entrega do produto;
   
4. Há uma cláusula de Hardship.
   

Responda as questões abaixo, sempre justificando. Considere as situações propostas nas questões independentes entre si (portanto, a situação apresentada em uma questão não se relaciona com as das questões anteriores ou ulteriores).

1. Antes de concluído o contrato:
   
   1. A empresa policitante, após enviada a proposta, quer revogá-la. Isso é possível?
      
   2. Quais as obrigações da Esis S.A., segundo a Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda de Mercadorias?
      
   3. O governo da África do Sul aceita a oferta, mas desiste em seguida. Em que circunstâncias a desistência será possível?
      
   4. Quais são, genericamente, as obrigações do oblato?
      
   5. O princípio da autonomia das vontades vigora, no tocante à escolha da lei aplicável às obrigações intrínsecas, no Brasil? Qual a regra de conexão que rege as obrigações extrínsecas em nosso país?
      
2. Depois de concluído o contrato:
   
   1. A OPEP determina que o preço do barril de petróleo aumente em 50%. O governo da África do Sul se vê inesperadamente onerado e solicita uma revisão do contrato. A empresa Esis S.A. sustenta que o acordo deve ser mantido em suas linhas originais e fundamenta seu argumento na Pacta Sunt Servanda. Poderá ser o contrato alterado?
      
   2. O texto do acordo, escrito em inglês, gera divergências quanto ao alcance das obrigações, dado que alguns termos, interpretados sob a ótica da empresa proponente, oneram de forma demasiada o governo aceitante. Com base em que princípio deverá ser resolvido o conflito hermenêutico?
      
   3. O navio da Petrobrás, que levava um dos carregamentos, sofreu um acidente, que gerou derramamento de gasolina na costa de Angola. A mancha causou consideráveis danos ambientais. Qual será a lei aplicável para fins de determinação das responsabilidades? Será competente a justiça brasileira?
      
   4. As partes elegeram a lei chilena para fins de resolução de qualquer conflito advindo do funcionamento do contrato. Isso é possível?
      
   5. Seria cabível a atuação de uma entidade dos Estados Unidos (país não envolvido na relação – no problema, a American Arbitration Association) como realizadora da arbitragem?
      

Para responder as questões convém consultar a LICC, a Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, bem como os dispositivos legais abordados em sala de aula.

Todas as respostas devem ser justificadas e, se possível, fundamentadas (apontando-se o dispositivo legal pertinente).

As respostas devem ser impressas e entregues no dia marcado para a aplicação da AV2, até o final do tempo regulamentar de prova. NÃO SERÃO ACEITAS RESPOSTAS POR E-MAIL.

A prova poderá ser feita individualmente ou em dupla.

Todas as questões devem ser respondidas. Cada uma delas equivale a 1,0 ponto.

Boa Prova!